Processo 1004498-98.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004498-98.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Israel Batista de Oliveira - - Isamara Aparecida Geraldo Batista de Oliveira - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice", a parte autora requer a declaração da utilização dos valores da transação para fim de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e a condenação d
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