Processo 1004502-53.2023.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GL Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GB MOVEIS E DECORACOES LTDA – EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GB MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA – EPP em face da sentença de mérito proferida que julgou improcedente o pedido
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