Eunice Rodrigues da Silva — Processo 1004502-59.2026.8.26.0161

Processo 1004502-59.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eunice Rodrigues da Silva - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil), a fim de exibir instrumento de procuração assinado de forma física. Anoto que a assinatura deve estar congruente com a que consta em seu documento pessoal. Com efeito, em que pesem eventuais alegações no sentido de que as assinaturas eletrônicas atendem aos crité