Processo 1004508-93.2022.4.01.3602

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004508-93.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RODRIGO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - MT12992-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): RODRIGO ALVES DE LIMA ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - (OAB: MT12992-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457721886) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004508-93.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004508-93.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RODRIGO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - MT12992-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004508-93.2022.4.01.3602 Processo Referência: 1004508-93.2022.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal (ID 454675343) interposta pelo réu RODRIGO ALVES DE LIMA contra sentença (ID 454675332), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a nove salários-mínimos. Consta da denúncia (ID 454675263) que: No 29 de junho do ano de 2022, por volta das 08 horas, na BR 163, Km 119, município de Rondonópolis/MT, o denunciado RODRIGO ALVES DE LIMA conduzia o caminhão Iveco/Stralis 570s41t, cor branca e placa EJZ4J75, com os semirreboques Sr/Mell Rodoflex X, cor preta e placa FFA4J38, e Sr/Mell Rodoflex X, cor preta e placa FWK0E78, carregados com cimento. Ocorre que, durante fiscalização de rotina, os policiais abordaram o veículo supramencionado, e ao realizar a vistoria, notaram que este estava equipado com 24 (vinte e quatro) pneus novos de origem chinesa, das marcas DERUIO, DURABLE e ROYALBLACK. Diante disso, em consulta aos sistemas da corporação, a equipe da PRF verificou a existências de boletins de ocorrência anteriormente lavrados em desfavor de RODRIGO ALVES DE LIMA, pela suposta prática do crime de contrabando e/ou descaminho. A denúncia foi recebida em 25/10/2023 (ID 454675267) e a sentença foi publicada em 09/09/2025 (ID 454675332). O réu interpôs recurso de apelação sustentando a atipicidade material da conduta diante do reduzido valor do tributo supostamente iludido (R$ 11.681,32), com fundamento no princípio da insignificância, bem como a ausência de dolo, afirmando que não restou demonstrada a intenção deliberada de lesar o fisco. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a concessão do sursis ou a substituição por restritivas de direitos e a restituição dos bens apreendidos (ID 454675343). Contrarrazões apresentadas (ID 454675343). A Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo conhecimento e não provimento da apelação (ID 455385773). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004508-93.2022.4.01.3602…

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