Processo 1004510-84.2026.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004510-84.2026.4.01.3000 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MARIA LIDIA MARCELINO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON SILVA COSTA - AC4313 POLO PASSIVO: ESTADO DO ACRE e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA LÍDIA MARCELINO DE LIMA em face do ESTADO DO ACRE e da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento imediato dos m

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