Processo 1004518-29.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004518-29.2026.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA APARECIDA CINTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 495e035 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09061/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004518-29.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000150-56.2015.5.02.0201 – 1ª VT/BARUERI EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CINTRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE BARUERI CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10075288, cujo momento de apresentação foi 31/03/2026;há ofício precatório Id 56edf71, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 708b3c2 homologado pela Sentença de Liquidação Id 69f30a1 atualizados pelo cálculo Id de3bfa9;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 874a485);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade e Id pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 82.136,80, em 30/03/2026, sendo: R$ 28.231,52 de principal, R$ 37.921,31 de juros sobre o principal, R$ 558,43 de INSS cota reclamada, R$ 6.583,02 de FGTS e R$ 8.842,52 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 6 de maio de 2026.   NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 82.136,80, em 30/03/2026, sendo:   R$ 28.231,52 de principal;R$ 37.921,31 de juros sobre o principal;R$ 558,43 de INSS cota reclamada;R$ 6.583,02 de FGTS;R$ 8.842,52 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 30/03/2026, importa em R$ 79,81, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 1.874,40 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O ente executado deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu…

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