Processo 1004525-17.2026.4.01.3400
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1004525-17.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por RG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (GARRA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENT
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