Processo 1004543-52.2025.8.11.0040
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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VISTOS, etc. Determino a retirada deste processo da pauta de julgamento virtual designada para o período de 28 a 30 de abril de 2026. Em atento exame dos autos, observa-se que a matéria fático-jurídica aqui debatida envolve discussão em torno da controvérsia sobre aplicação retroativa da Lei Estadua
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