Processo 1004544-34.2020.8.26.0577
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1004544-34.2020.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Debora de Souza - - Ernani Portugal Mendes Junior - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA em face de OCUPANTE/PROPRIETÁRIO, alegando que em 31/03/2016, fiscal de postura da municipalidade diligenciou à moradia situada na Rua Roberto de Paula Ferreira, nº 138, Bairro Vila Rhodia, São José dos Campos-SP, e notificou o requerido (Notificação Preliminar nº 428555), det
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