Processo 1004557-31.2026.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1004557-31.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MTH ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MTH Engenharia Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando determinar o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacion
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