Processo 1004564-10.2024.4.01.4200
TRF1 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004564-10.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FATIMA ONDITE PEREIRA DAS NEVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão e obscuridade na sentença, ao argumento de ausência de manifestação sobre teses firmadas
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