Processo 1004574-10.2023.8.11.0051

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-10.2023.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VILMAR BORDIGNON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, nos quais o embargante sustenta a existência de contradição, omissão e erro de fato, ao argumento de que a prova pericial grafotécnica não foi indeferida, mas apenas postergada pelo juízo de origem, configurando cerceamento de defesa. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 429, II, do CPC, sustentando que competia à concessionária comprovar a autenticidade da assinatura constante do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer a atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão e a sentença, determinar o retorno dos autos para realização da perícia e prequestionar os dispositivos legais e constitucionais invocados. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro de fato ao consignar que a prova pericial grafotécnica havia sido indeferida; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação da incidência do art. 429, II, do CPC e da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) determinar se estão presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ainda que a decisão saneadora tenha apenas postergado a análise da necessidade da perícia grafotécnica, essa circunstância não constitui fundamento determinante do acórdão, pois a manutenção da sentença decorre da robustez do conjunto probatório produzido nos autos. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção, as fotografias da inspeção, o laudo técnico elaborado pelo IPEM/MT e o histórico de consumo da unidade consumidora demonstram a regularidade da inspeção, a violação do medidor e a recuperação de consumo, sendo suficientes para amparar a conclusão adotada. 4. O acórdão apreciou a controvérsia relativa à autenticidade do TOI e concluiu…

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