Processo 1004576-53.2025.8.11.0004
TJMT • Execução de Título Extrajudicial
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DECISÃO PROCESSO: 1004576-53.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): ATA MOHAMAD HASAN LAYMOUN RÉU(S): MARCELO ELIZARDO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial tramitando perante o Juizado Especial. É o relatório do essencial. Passo a decidir. DA QUESTÃO PRELIMINAR: SITUAÇÃO ATUAL DAS CONTAS BANCÁRIAS Antes de adentrar ao exame da impenhorabilidade, é necessário enfrentar a alegação do executado de que suas contas bancárias permaneceriam bloqueadas após o encerramento da ordem SISB
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