Processo 1004584-51.2026.8.26.0562
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004584-51.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.J. - Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, na qual a requerente informa ter crédito trabalhista contra o espólio, constituído na Reclamação Trabalhista nº 1000182-67.2024.5.02.0447 e em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. O art. 642, caput, do CPC assim dispõe: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º
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