Processo 1004586-52.2026.8.26.0002
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1004586-52.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.M. - - R.S.M. - - H.S.M. - M.M. - Vistos. 1) Certifique, a serventia, sobre a estabilização da decisão de fls. 337/338 - que denegou o processamento da pretensão de alimentos intuitu familiae relativamente aos autores. 2) A emenda de fls. 346/352, recebida pelo juízo, estima, de forma subjetiva, as necessidades mensais dos filhos e da genitora, envolvendo gastos com moradia em São Paulo de R$ 20.440,00
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