Processo 1004588-49.2021.4.01.4101

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004588-49.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. N. GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS - RO10732-A DESTINATÁRIO(S): J. N. GONCALVES WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS - (OAB: RO10732-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456863553) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004588-49.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004588-49.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. N. GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS - RO10732-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004588-49.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, que concedeu a segurança pleiteada por J. N. Goncalves. A impetrante buscava o reconhecimento do direito ao afastamento por licença-maternidade antecipada de suas empregadas gestantes, Hevellyn Karolyne Silva Vieira e Milena da Silva Souza, em razão do risco da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de trabalho remoto, transferindo o ônus do pagamento à autarquia previdenciária. A sentença fundamentou-se na aplicação extensiva do art. 394-A, § 3º, da CLT e da Convenção 103 da OIT, determinando que o INSS promovesse o registro do afastamento das empregadas como licença-maternidade antecipada. Em suas razões recursais, o INSS arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e sua ilegitimidade passiva, sustentando que a pretensão de compensação tributária deve ser dirigida à União Federal (Fazenda Nacional). No mérito, defendeu a ausência de previsão legal para a concessão do benefício e a falta de prévia fonte de custeio. Contrarrazões apresentadas pela impetrante defendendo a legitimidade do INSS e a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004588-49.2021.4.01.4101 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação e submeto o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do afastamento da empregada gestante durante a emergência de saúde pública da Covid-19, quando as funções laborais são incompatíveis com o trabalho remoto, e à possibilidade de equiparação desse período ao benefício de salário-maternidade para fins de compensação tributária. A discussão jurídica central foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1290, que estabeleceu a natureza jurídica do afastamento de gestantes durante…

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