Processo 1004600-34.2023.4.01.3312

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004600-34.2023.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDUARDO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A DESTINATÁRIO(S): EDUARDO FRANCISCO DA SILVA DIOGEANO MARCELO DE LIMA - (OAB: BA37149-A) WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - (OAB: PB11618-A) JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - (OAB: PB6692-S) ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - (OAB: BA27206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457643970) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004600-34.2023.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004600-34.2023.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDUARDO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206-A, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692-S, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618-A e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004600-34.2023.4.01.3312 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com DIB em 30/04/1998 (ID 453936625 - Pág. 1). Tutela provisória concedida (ID 453936625 - Pág. 3). Nas razões recursais (ID 453936631 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que “no caso concreto, o laudo pericial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/04/2023, ou seja, em momento posterior à DCB (30/04/1998), sem qualquer elemento que justifique a retroação.” (ID 453936631 - Pág. 4) A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 453936634 - Pág. 1). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 454241538 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004600-34.2023.4.01.3312 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). De partida, quanto às alegações aduzidas em prejudicial de mérito, importa ressaltar a orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, originais sem destaque: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE…

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