Processo 1004605-18.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1004605-18.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), JULIANA FAVALESSA SAMPAIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARIA CAIRES BEZERRA - CNPJ: 15.341.191/0006-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CAIRES BEZERRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 09.579.796/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA FAVALESSA SAMPAIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO E OUTRO E, NO TOCANTE AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO, REJEITOU-OS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO RESCISÓRIA POR AUTOR E RÉU. POSTERIOR DESISTÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS DO RÉU. DECADÊNCIA DA RESCISÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401 DO STJ. EXCEÇÃO RELATIVA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMANESCENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Mario Fernando da Silva Castilho e pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu, de ofício, a decadência da ação rescisória proposta pelo ente estatal. Mario Fernando da Silva Castilho alegou omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, mas posteriormente desistiu do recurso ao reconhecer que a matéria já havia sido apreciada. O Estado de Mato Grosso sustentou omissão decorrente do reconhecimento ex officio da decadência sem prévia manifestação das partes e alegou inadequada interpretação dos…

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