Processo 1004606-43.2026.8.11.0040
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004606-43.2026.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IVAN LOPES CARVALHO Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada em desfavor de IVAN LOPES CARVALHO como incurso nas disposições constantes artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03. A Denúncia fora recebida em 13/04/2026, conforme ID n. 229921544. Seguidamente, foi o acusado citado
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