Processo 1004606-45.2026.8.11.0007
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004606-45.2026.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SILVIO KAFER, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face de ÁGUAS ALTA FLORESTA LTDA. Em síntese, o autor impugna a cobrança da tarifa denominada "TAR ESGOTO RESIDENCIAL" (R$ 37,90 mensais), inserida nas faturas de abril e maio de 2026, sustentando que s
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