Processo 1004612-37.2024.8.26.0417
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004612-37.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Alan Maurilio de Morais - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DE LEI SUPERVENIENTE. FUNÇÃO COMISSIONADA. RECURS
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