Processo 1004613-22.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004613-22.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raphael Henrique M Gregorio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em análise, a autora requer que sejam declarados indevidos as contribuições previdenciárias descontadas sobre a verba denominada Adicional de Local de Exercício e Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, cessando os descontos, bem como a repetição d
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