Processo 1004626-54.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004626-54.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE LUCIA PACHECO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE LÚCIA PACHECO DE CAMPOS em f
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