Processo 1004640-41.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004640-41.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (AGRAVADO), ALTO GARCAS CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 26.561.753/0001-60 (AGRAVADO), CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), DAVID FRAGA DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALAN JORDAO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), FABIO ADRIANO AGULHAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARCOS MARTINS DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JORGE HENRIQUE CARVALHO KONRAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOSE JUNIOR CHAGAS CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), SELMA LOBO NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MOISES BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Popular proposta com o objetivo de suspender os efeitos da Lei Municipal n. 1.463/2025, responsável pela criação de cargos comissionados e majoração de remunerações no Município de Alto Garças. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento, em sede recursal, da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos recorridos sem prévia apreciação pelo juízo de origem; e (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal quando não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. A controvérsia sobre a validade da lei municipal insere-se, em princípio, na esfera de autonomia administrativa e legislativa do ente municipal, conforme os arts. 18 e 30, da CRFB. 5. Em sede de cognição…

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