Processo 1004644-62.2025.8.26.0302
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004644-62.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cícera Maria Santos Dasilva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - CICERA MARIA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, representante brasileira da empresa TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED, alegando, em síntese, ser titular da conta @cicerasantos060 na plataforma TikTok, utilizada há anos par
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