Processo 1004647-76.2026.8.26.0562
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1004647-76.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Solucoes Serviços Terceirizados Eireli - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Soluções Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ n.º 09.445.502/0001-09) em face de ato reputado ilegal e abusivo imputado ao Sr. Marcelo Oliveira, na qualidade de Autoridade Julgadora, e à Sra. Daniela Pereira, na qualidade de Condutora do Pregão, ambos vi
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