Processo 1004650-36.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004650-36.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Ana Maria Teixeira do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de indébito, manejada pela requerente em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ (SUMPREV), todos devidamente qualificados nos autos. Sustentou a requerente, em síntese, ser servidora municipal aposent
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