Processo 1004659-97.2019.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004659-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE IRANY MARIA D EL REI ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A, DANIELLE NASCIMENTO NERES D EL REY ECA - BA42763-A, LETICIA CARNEIRO SILVA - BA38833-A e MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - (OAB: RJ106094-A) DANIELLE NASCIMENTO NERES D EL REY ECA - (OAB: BA42763-A) LETICIA CARNEIRO SILVA - (OAB: BA38833-A) MIZZI GOMES GEDEON - (OAB: MA14371-A) ANA CARLA D EL REI ANDRADE WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) ESPÓLIO DE IRANY MARIA D EL REI ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) ANA CARLA D EL REI ANDRADE JOSE EDUARDO DEL REI ANDRADE JOSE EDUARDO DEL REI ANDRADE WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456819874) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004659-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004659-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE IRANY MARIA D EL REI ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A, DANIELLE NASCIMENTO NERES D EL REY ECA - BA42763-A, LETICIA CARNEIRO SILVA - BA38833-A e MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004659-97.2019.4.01.3300 APELANTE: IRANY MARIA D EL REI ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IRANY MARIA DEL REI ANDRADE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Nas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo de origem indeferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, medida que considera imprescindível para apurar se o benefício originário de seu falecido esposo sofreu limitação ao menor valor-teto na data da concessão. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao aplicar o prazo decadencial de 10 (dez) anos, uma vez que a pretensão não visa a revisão do ato de concessão, mas o reajustamento da renda mensal por fator externo ao cálculo inicial, conforme tese fixada pelo Supremo…

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