Processo 1004661-13.2023.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Processo nº: 1004661-13.2023.8.11.0003 Exequente: SIMONE BARBOSA DE LIMA CARDOSO Executado: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado da sentença, sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la nos próprios autos (Art. 242
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