Processo 1004664-69.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004664-69.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Transação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EUGENIO NORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), OTILIA MAZZON NORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), M.S. COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 17.854.745/0001-10 (AGRAVADO), AGRO NORO LTDA - CNPJ: 48.475.741/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), INDIGO FIAGRO FIDC DO AGRONEGOCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA - CNPJ: 50.653.601/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO BILOTTI FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0004-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GO AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 22.665.158/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA EDUARDA SPIESS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GIORGY WILLIAN GOMES LUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GIORGY WILLIAN GOMES LUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUAN DANIEL PERON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial celebrado no curso de execução de título extrajudicial, envolvendo obrigação de entrega de soja, sob o fundamento de ausência de comunicação ao Juízo da recuperação judicial e ao Administrador Judicial, bem como de possível afronta à ordem jurídica e à coletividade de credores. II. Questão em discussão 2. Saber se a ausência de prévia comunicação ao Juízo da recuperação judicial e ao Administrador Judicial impede a homologação de acordo envolvendo crédito extraconcursal e se é válida a cláusula de desistência de incidente de apuração de crime falimentar inserida no ajuste. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 consagra a autocomposição como vetor interpretativo, admitindo o indeferimento da homologação apenas em hipóteses…

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