Processo 1004667-83.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004667-83.2026.8.11.0045. AUTOR: MATEUS DE OLIVEIRA MIRANDA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MATEUS DE OLIVEIRA MIRANDA em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento
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