Processo 1004670-64.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004670-64.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Fatima dos Santos Moura - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. 1) PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adiciona
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