Processo 1004677-20.2025.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004677-20.2025.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BARBEARIA MR. FEITOZA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PEREIRA DUARTE - AM3702-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PEREIRA DUARTE - AM3702-A DESTINATÁRIO(S): BARBEARIA MR. FEITOZA LTDA EDSON PEREIRA DUARTE - (OAB: AM3702-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458618838) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004677-20.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004677-20.2025.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BARBEARIA MR. FEITOZA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PEREIRA DUARTE - AM3702-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PEREIRA DUARTE - AM3702-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004677-20.2025.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Barbearia MR. Feitoza LTDA e pela União (Fazenda Nacional), sob o argumento de existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado, na forma prevista no art. 1.022, do CPC. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004677-20.2025.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se que não estão configurados os apontados vícios processuais no acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada solução da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239 DO STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 207 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). NÃO ALCANCE DA IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Barbearia Mr. Feitoza Ltda. e pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à exigência de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional, bem como reconhecer o direito à…

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