Processo 1004683-39.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1004683-39.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Patrícia Aparecida Gonçalves de Faria - - Josiane Cristina Tripodi - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora (fls.321/323), em face da sentença de fls. 265/273, sustentando que houve obscuridade no que tange a fundamentação, uma vez que as embargantes são professoras e o julgado fundamentou a procedência da ação com Lei referente a direit
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