Processo 1004686-86.2025.8.11.0025

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1004686-86.2025.8.11.0025. IMPETRANTE: MADEIREIRA SIRIEMA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE CRÉDITO DE RECURSOS FLORESTAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de Mandado de Segurança, com fulcro na Lei n.º 12.016/2009 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, impetrada por MADEIREIRA SIRIEMA LTDA. em face de ato indigitado ilegal e arbitrário atribuído à COORDENADORA DE CRÉDITO DE RECURSOS FLORESTAIS – CCRF/SEMA-MT. Objetiva a Impetrante, em sede de provimento jurisdicional definitivo, a anulação do ato administrativo que culminou no bloqueio e suspensão de seu Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA n.º 9910), restaurando-se a plena operatividade de suas atividades comerciais no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). Aduz a exordial (ID 215914875) que a Impetrante atua no ramo de comércio de madeira e que, em 15/10/2025, foi surpreendida por uma operação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) que resultou na autuação e embargo de diversos empreendimentos, sob a acusação de comercialização fraudulenta de créditos virtuais de madeira. Especificamente, imputou-se à Impetrante a venda simulada de 286,6864 m³ de madeira serrada em bruto para a empresa Maringá Madeiras – Serraria Industrial Ltda., a qual, segundo o órgão ambiental, encontrar-se-ia inoperante. Argumenta a Impetrante, sob o prisma da boa-fé objetiva, que a transação foi hígida, lastreada em Guias Florestais (GF3) e Notas Fiscais regularmente emitidas pelo sistema oficial. Sustenta que, no momento das operações, a empresa destinatária detinha Licença de Operação (LO) válida e cadastro ativo no SISFLORA, o que viabilizou a emissão das guias. Alega, outrossim, que a suspensão da LO da destinatária somente foi publicada em 19/11/2025, de modo que não poderia a Impetrante ter ciência prévia da inoperância física daquela unidade. Defende a inexistência de infração ao art. 69-A da Lei n.º 9.605/1998 e ao art. 82 do Decreto n.º 6.514/2008, classificando o bloqueio do CC-SEMA como sanção desproporcional, eivada de ilegalidade por ausência de contraditório prévio e cerceamento do livre exercício da atividade econômica. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (IDs 215915545 a 215919576). O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT. Em despacho de ID 216039226, aquele juízo determinou a intimação da Impetrante para esclarecer o endereçamento, visto que a sede da autoridade coatora se situa em Cuiabá/MT. A Impetrante manifestou-se pela remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMA) da Capital (ID 216738699), o que foi deferido pela decisão de ID 216854710. Recebidos os autos neste Juízo Especializado, a análise da medida liminar foi postergada para após as informações da autoridade coatora (ID 217734927). O ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de pessoa jurídica interessada, apresentou defesa técnica (ID 219316179). Preliminarmente, arguiu a ausência de prova pré-constituída, sustentando que a matéria demanda dilação probatória complexa, incompatível com o rito mandamental. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, amparado no Poder de Polícia Ambiental e na Portaria SEMA n.º 601/2015. Informou que a fiscalização in loco (Relatório Técnico n.º 28947) constatou que a empresa…

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