Processo 1004690-13.2026.8.26.0562
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004690-13.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.M.D. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores na obtenção, pela parte beneficiária, das certidões necessárias à continuidade deste feito e na prática de atos notariais dele decorrentes (CPC, art. 98, IX), servindo a presente decisão como certidão. Anote-se. CUMULAÇÃO INDEVIDA POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA: O art
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