Processo 1004690-67.2026.8.11.0000

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1004690-67.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO XAVIER DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião Xavier dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1002247-44.2025.8.11.0012, ajuizada pelo Ministério Público do Es

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