Processo 1004701-84.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004701-84.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABINEI ROORU REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ABINEI ROORU JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - (OAB: MT24086-A) ELIANA NUCCI ENSIDES - (OAB: MT14014-A) JOAO BATISTA ANTONIOLO - (OAB: MT14281-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459929059) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004701-84.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000195-47.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABINEI ROORU REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004701-84.2026.4.01.9999 APELANTE: ABINEI ROORU Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ABINEI ROORU contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91). Nas razões recursais, sustenta a condição de dependente, na qualidade de companheiro da falecida, até a data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004701-84.2026.4.01.9999 APELANTE: ABINEI ROORU Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A controvérsia de mérito nos autos limita-se à comprovação da condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro da falecida, uma vez que a certidão de óbito e o INFBEN já atestam, respectivamente, o falecimento, ocorrido em 11/05/2022, e a qualidade de segurada da instituidora do benefício (fls. 32 e 36, ID 455695964). Em relação à condição de dependente, destaca-se…

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