Processo 1004708-83.2024.4.01.3100
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004708-83.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CARLOS LOPES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIELSON DIAS DA FONSECA - AP5004 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE
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