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STJ

1. Municipio de Pindamonhangaba (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1004735-48.2024.8.26.0445 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 1004735-48.2024.8.26.0445, do STJ, movido por 1. Municipio de Pindamonhangaba (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Municipio de Pindamonhangaba (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Vitor Duarte PereiraAdvogado
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