Processo 1004745-18.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004745-18.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBSON FREIRE RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARCILEI SOUZA DANTAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RAELSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LIVRAMENTO COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 10.818.967/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CUSTODIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA ALVES BEZERRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E PRESCRIÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL – SÚMULA 503 DO STJ – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO – ART. 240 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – SUPRIMENTO DA CITAÇÃO – ART. 239, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. A simples apresentação de argumentos jurídicos, ainda que tidos como improcedentes, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, temerária ou abusiva, o que não se constata nos autos. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto ausente o caráter protelatório nos embargos, que foram opostos dentro dos limites do exercício regular do direito de defesa, com fundamento em omissões reais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004745-18.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: ROBSON FREIRE RIBEIRO EMBARGADO: MARCILEI SOUZA DANTAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por ROBSON FREIRE RIBEIRO, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 360144391) que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta pelo ora embargante, afastando as alegações de nulidade de citação,…

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