Processo 1004746-25.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004746-25.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO RIBEIRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A, BRUNO BANDEIRA FERREIRA - PA19999-A, HELOISA VENTURIERI PIRES - PA35613 e JESSICA MOIA DA SILVA - PA29719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO RIBEIRO PEREIRA NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - (OAB: PA25975-A) BRUNO BANDEIRA FERREIRA - (OAB: PA19999-A) HELOISA VENTURIERI PIRES - (OAB: PA35613) JESSICA MOIA DA SILVA - (OAB: PA29719-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457381348) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004746-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800046-52.2023.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO RIBEIRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A, BRUNO BANDEIRA FERREIRA - PA19999-A, HELOISA VENTURIERI PIRES - PA35613 e JESSICA MOIA DA SILVA - PA29719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004746-25.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Raimundo Ribeiro Pereira contra sentença (ID 433063773 - Pág. 153 a 155) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 433063773 - Pág. 156 a 166), o apelante sustentou que exerce atividade rural em regime de economia familiar na zona rural de Acará/PA, alegando ter apresentado início de prova material corroborado por prova testemunhal. Argumentou que o indeferimento administrativo, ocorrido após requerimento em 21/09/2022, foi indevido e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER. Não houve apresentação de contrarrazões. Foi apresentada sustentação oral em mídia (ID 456041709), na qual a advogada da parte recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais e fáticos para a concessão de aposentadoria por idade rural ao autor. Fundamenta sua argumentação em robusto conjunto probatório documental e testemunhal, citando os arts. 39, I, e 48, § 1º, da Lei 8.213/91, e requer a reforma da sentença para o reconhecimento da qualidade de segurado especial com a concessão do benefício desde a DER (21/09/2022). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004746-25.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância…

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