Processo 1004751-16.2026.8.11.0003

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1004751-16.2026.8.11.0003

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

ROZELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSORéu

Advogados

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOBAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004751-16.2026.8.11.0003. REQUERENTE: ROZELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Tr

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