Processo 1004755-50.2026.8.11.0004

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1004755-50.2026.8.11.0004

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

ORMENZINA GARCIA DA SILVAAutor

Advogados

VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo nº: 1004755-50.2026.8.11.0004 Requerente: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT Vistos, etc. ORMENZINA GARCIA DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela

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