Processo 1004755-85.2020.4.01.4300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004755-85.2020.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:RODAR SERRANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A DESTINATÁRIO(S): RODAR SERRANA LTDA - ME ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - (OAB: GO31739-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948372) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004755-85.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004755-85.2020.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:RODAR SERRANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1004755-85.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins em face da decisão do relator de desprovimento de sua apelação, mantendo a sentença que acolhera o pedido autoral de RODAR SERRANA LTDA - ME para desobrigá-la do registro profissional no CREA/TO, em virtude da atividade básica da empresa. Fixou verba honorária de mil reais, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa (R$ 1 mil). (Id. 440818326) Insiste a parte agravante na obrigatoriedade do registro profissional e presença de profissional registrado no CREA/TO, sob o precípuo fundamento de que a parte autora comercializa agrotóxicos. (Id. 444481003) Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1004755-85.2020.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Limita-se a discussão à obrigatoriedade de registro profissional da parte autora no CREA/TO, bem como contratação de profissional habilitado. E é consabido que tais exigências se condicionam à atividade básica desenvolvida pela empresa (Lei 6.839/1980, art. 1º). Na hipótese, entendo que não procede a insurgência deduzida pelo CREA/TO no seu agravo interno. Conforme o respectivo CNPJ (id 112987167, p. 26), sua atividade econômica principal é “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. O contrato social não destoa disso em seu objeto, com alguns acréscimos de somenos importância, para fins de registro profissional (id 112987167, p. 28). Com efeito, essas atividades não se relacionam com a profissão privativa de engenheiro ou agrônomo, nos termos da Lei 5.194/1966: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,…

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