Processo 1004768-64.2017.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004768-64.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e HUGO ESCHER MARTINS - GO41144-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, HUGO ESCHER MARTINS - GO41144-A, IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO ELIAS MENTA MACEDO - (OAB: GO39405-A) IGOR ESCHER PIRES MARTINS - (OAB: GO49055-A) ELIOMAR PIRES MARTINS - (OAB: GO9970-A) IVONEIDE ESCHER MARTINS - (OAB: GO12624-A) HUGO ESCHER MARTINS - (OAB: GO41144-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456929809) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004768-64.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004768-64.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e HUGO ESCHER MARTINS - GO41144-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, HUGO ESCHER MARTINS - GO41144-A, IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004768-64.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG contra sentença (Id 33600612 - pág. 1) proferida pelo Juízo da 9a Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado na ação civil coletiva proposta por SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: assegura-se aos servidores afastados para aperfeiçoamento todos os direitos e vantagens do cargo, considerando-se como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento ou pós-graduação stricto sensu no País, não cabendo ao regulamento infralegal criar restrições ao gozo de direitos sociais. Em suas razões recursais (Id 33600618 - pág. 1), o apelante SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG SINDICATO alega, em síntese, que o juízo se equivocou quanto à base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios e à não atribuição de caráter indenizatório para as parcelas da condenação. Argumenta que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico a ser apurado em sede de execução, e que a…

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