Processo 1004794-81.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004794-81.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO ELIZEU DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DE GOIS CONRADI - MT22077-A, JOSELAINE SILVA DOS ANJOS - MT23765-A e VERONICA ESTEFANI DE ALMEIDA MACHADO - MT22868/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ADAO ELIZEU DE SOUZA KARINE DE GOIS CONRADI - (OAB: MT22077-A) JOSELAINE SILVA DOS ANJOS - (OAB: MT23765-A) VERONICA ESTEFANI DE ALMEIDA MACHADO - (OAB: MT22868/O) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457385892) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004794-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000771-84.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO ELIZEU DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DE GOIS CONRADI - MT22077-A, JOSELAINE SILVA DOS ANJOS - MT23765-A e VERONICA ESTEFANI DE ALMEIDA MACHADO - MT22868/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004794-81.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Adão Elizeu de Souza contra sentença (ID 433093219 - Pág. 363 a 368) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 433093219 - Pág. 370 a 383), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou que implementou os requisitos legais para a concessão do benefício. Alegou possuir idade superior à exigida na data do requerimento administrativo (30/11/2022) e ter exercido atividade rural por longo período, inclusive em propriedades rurais da região. Afirmou que apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal, e que os vínculos constantes no CNIS, considerados urbanos na sentença, referem-se, na realidade, a atividades desempenhadas em propriedades rurais. Requereu, assim, a reforma da sentença, para concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004794-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes…

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