Processo 1004797-63.2025.8.26.0248

Processo 1004797-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adm Administração Patrimonial Ltda - Mariana Cristina Trinca - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta por ADM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em face de MARIANA CRISTINA TRINCA. A autora alega, em síntese, que celebrou com a ré um contrato para a elaboração de projetos de arquitetura, paisagismo, design de interiores e, principalmente, para o gerenciamento e acompanhamento da obra de uma residência (p. 1-31). Sustenta que a ré, na qualidade de gestora, falhou gravemente em seus deveres de fiscalização e controle, resultando em vícios construtivos severos na estrutura do imóvel, como falhas em pilares, vigas e lajes, que comprometem a segurança da edificação. Afirma que tais problemas foram, inclusive, atestados em laudos técnicos solicitados pela própria ré (p. 5, 7-11). Diante do inadimplemento contratual, postula a declaração de nulidade de cláusulas que isentam a ré de responsabilidade, a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, totalizando R$ 481.140,19, valor que compreende os custos para refazimento da estrutura (R$ 399.340,19), o ressarcimento com a elaboração de laudo técnico particular (R$ 53.000,00) e a aplicação de multa contratual (R$ 28.800,00). Citada, a ré apresentou contestação (p. 680-692), na qual argumenta, em resumo, a sua ausência de responsabilidade pelos vícios de execução. Afirma que sua função como gerente da obra se limitava a coordenar, fiscalizar e reportar problemas à autora, o que teria sido feito de forma diligente e tempestiva. Atribui a culpa exclusiva pelos defeitos ao empreiteiro, Sr. Edenilson Lucas, que, segundo a ré, foi escolhido pela própria autora dentre três opções apresentadas. Impugna os valores pleiteados e o laudo técnico juntado pela autora, requerendo a produção de prova pericial de engenharia. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, sustentando que sua responsabilidade, como profissional liberal, deve ser apurada mediante a verificação de culpa. A autora apresentou réplica (p. 871-881), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da petição inicial e arguindo preliminares de impugnação de documentos e de ausência de impugnação específica. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a ré requereu a produção de prova pericial de engenharia e prova oral (p. 886), enquanto a autora manifestou-se pela desnecessidade de perícia no local, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela oitiva de uma testemunha (p. 887-889). O processo encontra-se em fase de organização e saneamento. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, analiso as questões processuais suscitadas pelas partes. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ A autora, em réplica (p. 872-873), impugnou as capturas de tela de conversas e o arquivo de áudio juntados pela ré, sob o argumento de que não foram apresentados em formato que permita a verificação de sua autenticidade, como por meio de ata notarial ou ferramenta de verificação digital (Verifact), e que a oportunidade para sua produção estaria preclusa. A questão deve ser analisada sob duas óticas: a tempestividade e a força probante. Quanto à tempestividade, a ré…

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