Processo 1004799-71.2023.8.26.0161
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004799-71.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucicleide Santos de Souza - Renato Aprile - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio, partilha e alienação judicial movida por LUCICLEIDE SANTOS DE SOUZA contra RENATO APRILE. Aduz a autora, em síntese, que as partes mantiveram união estável, cuja dissolução judicial e partilha de bens restaram fixadas nos autos nº 1010496-15.2019.8.26.0161, cabendo a cada um a fração ideal de 50
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