Processo 1004808-39.2026.8.13.0145

INVENTÁRIO Nº 1004808-39.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE : SIMONE PEDROSO GONCALVES DELGADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : DOUGLAS TOMAZ PEREIRA (OAB MG128587) REQUERENTE : GABRIEL OTONI DELGADO ADVOGADO(A) : GLICIA PAULA RESENDE (OAB MG103038) ADVOGADO(A) : GIOVANNA CECILIA DE OLIVEIRA (OAB MG231951) REQUERENTE : ISABELA PEREIRA DELGADO ADVOGADO(A) : NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB MG107327) ADVOGADO(A) : LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB MG194828) ADVOGADO(A) : GABRIELLA VIEIRA JUNQUEIRA COSTA (OAB MG073341) REQUERENTE : LETICIA PEREIRA DELGADO SOARES ADVOGADO(A) : NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB MG107327) ADVOGADO(A) : LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB MG194828) ADVOGADO(A) : GABRIELLA VIEIRA JUNQUEIRA COSTA (OAB MG073341) DECISÃO Vieram-me conclusos os autos a partir da petição inicial distribuída em Evento 1 . Trata-se, em resumo, de ação de abertura de inventário e nomeação de inventariante, referente ao falecimento de ALEXANDRE MARCOS BARBOSA DELGADO . Analiso. “ A existência pessoa natural termina com a morte, que pode ser real ou presumida, na forma do art. 6º da Lei Civil. A real prova-se por atestado de óbito, com o qual se elabora a respectiva certidão, a ser registrada no Registro Civil. A morte presumida pode ser declarada em duas hipóteses: quanto aos ausentes, quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva; e quando preenchidos os requisitos do art. 7º do Código Civil” .1 “ Da morte, como fato jurídico, resultam relevantes consequências, seja no plano pessoal, seja no patrimonial” . Dentre estas, destaca-se “ a abertura da sucessão, com a transmissão, aos herdeiros legítimos e testamentários dos bens deixados pelo de cujus” .2 “ A transmissão da propriedade e da posse dos bens da herança ocorre no momento da morte, por força do princípio da saisine, tratado no art. 1.784 do Código Civil. Caso haja vários herdeiros, surgirá uma comunhão, na qual cada um será proprietário de uma fração ideal de todos os bens que integram o acervo hereditário, formando-se um condomínio” .3 “ Uma vez ocorrendo o falecimento de uma pessoa, os seus parentes, o cônjuge e o companheiro são chamados a herdar, isto é, a receber o patrimônio que ficou em decorrência da morte”. Segundo Luiz Paulo Vieira de Carvalho, “ herda-se ou porque o indivíduo foi pessoal e imediatamente chamado à sucessão ou por ter tomado lugar de alguém precedentemente chamado, que não pode ou não quis receber” .4 Consoante o art. 1.835 do Código Civil, na linha descendente, “ os filhos sucedem por cabeça; e os outros descendentes, por cabeça e ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau” .5 Dessa forma, “ a herança pode, primeiramente, ser partilhada por cabeça, sendo perfectibilizada em partes iguais”. Nesses casos, “ a divisão é realizada pelo número de sucessores, sem intermediários” .6 Contudo, o STJ destacou que, não há obstáculo à partilha amigável com quinhões desiguais, desde que precedida de cessão de direitos e acordada por herdeiros maiores e capazes. O TJMG, inclusive, corrobora:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. QUINHÕES DESIGUAIS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2.015 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.(…) 3- A partilha…

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